BOLETIM INFORMATIVO
Termos de serviço
VISÃO GERAL
Última atualização: 6 de janeiro de 2026
Bem-vindo à Minha Loja. Estes Termos de Serviço regulam o acesso e a utilização da loja virtual e dos serviços nela disponibilizados, nos termos da legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
A Minha Loja opera este site e loja virtual com o objetivo de oferecer ao consumidor uma experiência de compra segura e transparente.
Ao acessar, navegar ou utilizar os Serviços, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Serviço e com a Política de Privacidade [LINK].
SEÇÃO 1. ACESSO, CADASTRO E BOA-FÉ
O uso dos Serviços pressupõe que o usuário possua capacidade civil para contratar, nos termos da legislação aplicável.
O consumidor compromete-se a fornecer informações corretas, completas e atualizadas no momento do cadastro e da compra, respondendo pela veracidade dos dados informados.
A Minha Loja adotará medidas razoáveis de segurança para proteção das informações fornecidas, cabendo ao consumidor manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
SEÇÃO 2. INFORMAÇÕES SOBRE PRODUTOS E OFERTAS
A Minha Loja compromete-se a apresentar informações claras, adequadas e ostensivas sobre os produtos e serviços ofertados, incluindo características essenciais, preços, condições de pagamento, prazos e políticas aplicáveis, conforme determina o CDC.
As imagens dos produtos são meramente ilustrativas e podem apresentar variações de cor ou aparência em razão do dispositivo utilizado pelo consumidor, sem prejuízo da qualidade e funcionalidade do produto.
Eventuais erros materiais nas informações exibidas poderão ser corrigidos a qualquer tempo, assegurado ao consumidor o direito de confirmação ou cancelamento da compra, conforme o caso.
SEÇÃO 3. PEDIDOS, ACEITAÇÃO E DISPONIBILIDADE
A realização de um pedido constitui uma proposta de compra por parte do consumidor, que será confirmada após a validação do pagamento e da disponibilidade do produto.
Na hipótese de indisponibilidade de estoque, erro de preço ou impossibilidade de cumprimento da oferta, o consumidor será devidamente informado, podendo optar pelo cancelamento do pedido com restituição integral dos valores pagos, nos termos do CDC.
SEÇÃO 4 – PREÇOS E FATURAMENTO
Preços, descontos e promoções podem ser alterados sem aviso prévio. O valor cobrado será aquele vigente no momento da realização do pedido, conforme indicado no e-mail de confirmação. Salvo disposição expressa em contrário, os preços não incluem impostos, frete, taxas alfandegárias ou encargos de importação.
Os preços praticados na loja virtual podem diferir daqueles oferecidos em lojas físicas ou por terceiros. Promoções específicas poderão ser regidas por termos próprios, prevalecendo estes em caso de conflito.
Você concorda em fornecer informações de compra, pagamento e conta completas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las corretas para a conclusão das transações.
Você declara e garante que:
(i) as informações do cartão fornecido são verdadeiras e completas;
(ii) possui autorização para utilizá-lo;
(iii) os encargos serão honrados pela administradora; e
(iv) efetuará o pagamento de todos os valores devidos, incluindo tributos e taxas aplicáveis.
SEÇÃO 5. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49 DO CDC)
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá desistir da compra no prazo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por meio eletrônico.
O exercício do direito de arrependimento garante ao consumidor a restituição integral dos valores pagos, inclusive frete, desde que o produto seja devolvido em condições adequadas, conforme a Política de Reembolso [LINK].
SEÇÃO 6. TROCAS, DEVOLUÇÕES E GARANTIA
A Minha Loja garante ao consumidor a plena observância dos direitos relativos à garantia legal, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor. Para os produtos duráveis por ela comercializados, aplica-se o prazo de garantia legal de 90 (noventa) dias, contado a partir da data do efetivo recebimento do produto pelo consumidor.
Eventual política comercial de trocas instituída pela loja terá caráter meramente complementar, não implicando renúncia, limitação ou prejuízo aos direitos legalmente assegurados ao consumidor pela legislação vigente.
SEÇÃO 7. ENVIO E ENTREGA
Não nos responsabilizamos por atrasos na entrega. Os prazos informados são estimativas e não garantias. Não respondemos por atrasos decorrentes de transportadoras, procedimentos aduaneiros ou eventos fora de nosso controle.
SEÇÃO 8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (CONFORME CDC)
Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Minha Loja nos casos previstos em lei, especialmente em situações de vício, defeito do produto, publicidade enganosa ou falha na prestação do serviço.
A Minha Loja não será responsabilizada por danos decorrentes de uso inadequado do produto pelo consumidor.
SEÇÃO 9 – FEEDBACK
Ao enviar sugestões, avaliações, comentários ou quaisquer conteúdos (“Feedback”) à Minha Loja, você concede à Minha Loja uma licença perpétua, irrevogável, gratuita, mundial e sublicenciável para usar, reproduzir, adaptar, publicar, distribuir, exibir e explorar comercialmente tais Feedbacks, para quaisquer fins, sem qualquer obrigação de confidencialidade, pagamento ou compensação.
Dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, a Minha Loja se compromete a adotar medidas razoáveis para proteger a integridade e a segurança do Feedback enviado, assegurando, sempre que possível e viável, o direito de revogação ou exclusão do conteúdo, respeitando os direitos do usuário e as restrições legais vigentes.
SEÇÃO 10 – INDENIZAÇÃO
Você concorda em indenizar a Minha Loja e seus parceiros incluindo honorários advocatícios razoáveis por quaisquer perdas causado por ato de má fé decorrentes do uso indevido dos Serviços ou violação destes Termos.
SEÇÃO 11 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os conteúdos dos Serviços, incluindo marcas, textos, imagens, vídeos, áudios, gráficos, avaliações e layout, são de titularidade da Minha Loja, de suas afiliadas ou licenciantes, protegidos pela legislação nacional e internacional de propriedade intelectual.
É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou exploração de qualquer conteúdo sem autorização prévia e expressa.
Nada nestes Termos concede licença ou direito sobre marcas, patentes ou direitos autorais da Minha Loja ou de terceiros. O uso não autorizado poderá ensejar responsabilização civil e criminal.
SEÇÃO 12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais observará integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), conforme descrito na Política de Privacidade [LINK].
SEÇÃO 13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A Minha Loja poderá atualizar estes Termos de Serviço a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada no site, respeitados os direitos adquiridos do consumidor.
SEÇÃO 14. LEI APLICÁVEL
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Nosso compromisso é proteger o consumidor dentro do que está ao nosso alcance, agindo de forma transparente e justa. Eventuais questões legais serão resolvidas conforme a legislação vigente.
SEÇÃO 15. CONTATO
Para esclarecimentos, reclamações ou exercício de direitos, o consumidor poderá entrar em contato pelos seguintes canais:
📧 E-mail: support@uailabubu.com.br
📷 Instagram: @uailabubu